GOVERNO TEMER LEGALIZA SALÁRIO MENOR QUE O MÍNIMO
Reforma cria a figura do trabalhador intermitente, que pode vir a ganhar menos que 1 salário mínimo
O Governo Federal divulgou, nesta segunda-feira (27), as regras de contribuição ao INSS dos trabalhadores que ganharão menos de um salário mínimo por mês. Em outras palavras, o governo Temer acabou de legalizar o salário menor que o mínimo, já que a reforma trabalhista, que entrou em vigor há pouco mais de duas semanas, cria a figura do trabalhador intermitente, sem registro em carteira, que ganha por hora trabalhada. A nova modalidade abre um espaço – e grande – para que trabalhadores não atinjam, no final do mês, os R$937 que representam o atual salário mínimo.
Apesar de ser menor, o trabalhador que vir a ganhar
menos de um salário mínimo no final do mês também terá que fazer contribuição
ao INSS. Pelas novas regras, ele terá que calcular e tirar do próprio bolso 8%
sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo.
“Não será computado como tempo de contribuição para
fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência
para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração
recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha
sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar”,
acrescentou a Receita Federal em comunicado.
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