RODRIGO JANOT PEDE SUSPENSÃO DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO
Procurador-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
PGR ajuÃza ação contra a legislação aprovada pela base
governista de Temer que permite a terceirização irrestrita
O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) pedindo a suspensão da lei da terceirização de Temer, segundo reportagem
do jornal O Estado de S. Paulo. A base do pedido são
irregularidades no trâmite da matéria no Congresso Nacional e também o mérito
da lei.
"É formalmente
inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vÃcio na tramitação
do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela
Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa,
formulado por seu autor, o presidente da República, antes da votação
conclusiva", argumenta o procurador-geral na documentação, já entregue ao
Supremo Tribunal Federal. O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes.
A Lei 13.429 é resultado
de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento foi solicitado em 2003 pelo
então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse pedido de Lula deveria,
segundo Janot, ter sido avaliado pela Câmara antes de ser votado o mérito da
lei.
Legislação socialmente
opressiva - Sobre o mérito, segundo
o Estadão, Janot sustenta ser inconstitucional a autorização da
terceirização de atividade porque "viola o regime constitucional de
emprego socialmente protegido". Também argumenta que a lei "configura
legislação socialmente opressiva e desproporcional, que incorre em desvio de
finalidade, porquanto subverte os fins que regem o desempenho da função
estatal, em violação do interesse público".
O procurador ainda menciona a
violação da função social constitucional da empresa, ao princÃpio isonômico nas
relações de trabalho e também à regra constitucional de concurso público nas
empresas estatais.
Contrato temporário - A ampliação do perÃodo de contrato de trabalho
temporário foi outro item destacado por Janot. Para ele, o aumento de três para
nove meses "rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de
mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de
emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais
sociais dos trabalhadores".
Até o descumprimento da
Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do
Trabalho são parte do pedido.
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