FEDERAÇÃO INTEGRA AÇÃO QUE COBRA DO BB NA JUSTIÇA A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO
A primeira audiência está marcada para o dia 11 de julho, na 17ª Vara do Trabalho de Brasília
Baseando-se
na argumentação da Súmula 372 do TST, as entidades de representação dos
trabalhadores ingressaram com ação no Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região;
Primeira audiência será dia 11 de julho
A Federação dos Bancários de São Paulo e Mato
Grosso do Sul (FEEB-SP/MS), juntamente com outras entidades representativas
está integrando a ação na justiça contra o Banco do Brasil, exigindo a
incorporação de função para os trabalhadores que tiveram o salário reduzido
pela reestruturação em curso no BB e que tenha exercido função comissionada ou
gratificada por mais de dez anos.
A Ação Civil Pública baseia-se na Súmula 372, do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), que estabelece o seguinte: “percebida a gratificação
de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo
motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
tendo em vista o principio da estabilidade financeira”. A súmula também afirma:
“mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador
reduzir o valor da gratificação”.
“A demanda vem sendo exigida desde o início da reestruturação
tanto nas mesas de negociação, como nas audiências mediadas pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT), em Brasília, porém, sem sucesso. A perspectiva é que
a ação judicial obrigue o banco a acatar essa medida tão importante para
proteção dos funcionários vítimas da reestruturação e dos descomissionamentos”,
avalia Maria do Carmo Peggau, representante da FEBB-SP/MS na Comissão de
Empresa do Banco do Brasil (CEBB).
Aberta no Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região em
Brasília, ação civil corre sob o número 0000695-06.2017.5. 10.0017 e pode ser
consultada via internet (https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/CaptchaProcesso.seam?num_pje=226050&grau_pje=1&dt_autuacao=&cid=1305611)
Audiência
A primeira audiência está marcada para o dia 11 de julho, na
17ª Vara do Trabalho de Brasília.
SEDE: Rua Vigário Martiniano, 91 - Centro - Guaratinguetá (SP) | SUBSEDE: Rua Engenheiro Antônio Penido, 814 Sala 24 - Centro - Cruzeiro (SP)
