TERCEIRIZAÇÃO
Lei é inconstitucional e imoral
Advogado trabalhista diz que texto fere vários
princípios da Constituição; já há ação no STF e quatro mandados de segurança
contestando sua tramitação
O texto do PL 4302, aprovado pela Câmara em 22 de março
e sancionado por Temer na sexta 31, é “ilegal, imoral e inconstitucional”. A
opinião é do advogado trabalhista Maximiliano Garcez.
O partido Rede Sustentabilidade já ingressou com Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no Supremo Tribunal Federal
(STF). O relator da ADI foi sorteado e será o ministro Gilmar Mendes, apontado
como defensor de projetos neoliberais e do PSDB, um dos partidos favorá- veis à
lei. “Agora todas as ADIs que entrarem no STF irão para Gilmar Mendes”, lamenta
Maximiliano.
O advogado destaca que até mesmo a tramitação do PL
4302 na Câ- mara está sendo contestada em quatro mandados de segurança no STF,
e que serão julgados pelo ministro Celso de Mello, que já solicitou informações
à Câmara. Um deles, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
questiona a votação que aprovou o projeto já que o pró- prio autor do texto, o
Poder Executivo, pediu seu arquivamento: o PL, de 1998, é de autoria de FHC,
mas em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu seu
arquivamento.
“E esse requerimento de Lula nunca foi votado”, destaca
Maximiliano. Ataques à Constituição – O advogado lembra que entre as
consequências nefastas da terceirização das atividades-fim estão a precariza-
ção e a desvalorização do trabalho – salários menores, jornadas maiores e menos
direitos –, e o enfraquecimento da organização dos trabalhadores, uma vez que
incentiva a pulverização de sindicatos.
“A lei na prática significa que o empregador escolherá
quais sindicatos representarão seus trabalhadores. O que se pretende com isso é
a violação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das
principais forças motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da
resistência ao projeto autoritário neoliberal. Por isso significa também uma disfarçada
reforma política a fim de silenciar os trabalhadores.” Resistência – Para o
advogado, além das ADIs e mandados de segurança no STF, uma alternativa à lei
seria a aprovação do substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a
terceirização na atividadefim e dá garantias aos trabalhadores.
“A lei posterior revoga a anterior, mas para isso o
substitutivo de Paim teria de ser aprovado no Senado e sancionado pelo
presidente ilegítimo”, lembra Maximiliano.
Outra é a resistência: “Os protestos nas ruas têm que
se intensificar”, diz. Em nota, o presidente da CUT, Vagner Freitas, chama
todos para a greve geral de 28 de abril: “O ilegítimo Temer está muito enganado
quando pensa que pode jogar no lixo o futuro da classe trabalhadora e do país.
Ele, na verdade, só está jogando o Brasil numa profunda instabilidade jurídica,
pois os trabalhadores e trabalhadoras não aceitarão jamais esse roubo de
direitos e vão lutar sem temor até derrubar essa lei espúria!”
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