JUSTIÇA MANDA GOVERNO PROVAR DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA
União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões
A 21ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar
formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do
Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de
Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a
afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em
R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no inÃcio da noite
da segunda-feira 20.
O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da
21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a
metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até
R$ 140 bilhões, valor "intensamente divulgado nos últimos dias".
Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o
total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de
2012 a 2016.
Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de
proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de
"fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016". Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul
determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os
anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de
R$ 100 mil.
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