LICENÇA-PATERNIDADE DE 20 DIAS TEM DE SER CUMPRIDA
Licença ampliada está prevista na Lei
13.257, em vigor desde 8 de março de 2016, e com recursos liberados no
orçamento 2017 do governo federal; tem de ser respeitada.
A licença-paternidade de 20 dias está valendo e os bancos têm de cumprir. Esse
foi o recado dado pelo Sindicato, em reunião com a federação dos bancos nesta
quarta-feira 18.
A conquista da Campanha Nacional Unificada 2016 está prevista na cláusula 26 da
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria e na Lei 13.257, em vigor
desde 8 de março de 2016 (artigos 38, 39 e 40).
Além disso, já tem os recursos liberados, conforme o item 13 da página 91 da
Lei Orçamentária Anual do país (LOA), aprovada na Câmara em dezembro e
sancionada em 10 de janeiro de 2017. Trata-se do programa Empresa Cidadã que
estabelece “dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga a
empregados”, durante os dias de prorrogação tanto da licença-paternidade de 20
dias, como da licença-maternidade de 180 dias – conquista da categoria em 2009.
Apesar disso, os bancários denunciam ao Sindicato que as instituições financeiras estão desrespeitando esse direito dos trabalhadores. Procurada, a federação dos bancos (Fenaban) informou não ter encontrado a legislação.
O Sindicato aproveitou a reunião desta quarta, do GT de Realocação e Requalificação, para novamente reivindicar da Fenaban o respeito à licença-paternidade ampliada, assim como a regularização do pagamento do vale-cultura.
“Entramos em contato com o Ministério do Planejamento que passou todas as informações, inclusive o item (13) e a página (91) onde está previsto o recurso no orçamento para a ampliação da licença. Assim, os bancos estão descumprindo a CCT, o que é muito grave. Cobramos respeito aos direitos dos bancários, e repassamos aos bancos todas as instruções e o link do orçamento, que eles tiveram tanta dificuldade de localizar. Também vamos cobrar que todos os bancários possam gozar o direito à licença-paternidade de 20 dias. Os que já tiveram o direito negado, devem poder tirar os dias de forma retroativa.”