SENADO AGENDA PARA DIA 24 VOTAÇÃO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO
21/11/2016
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)
se reuniu, nesta quarta-feira (16), com os lÃderes partidários e definiu
calendário de votação de proposições importantes. Dentre as proposições
agendadas para apreciação em plenário está o Projeto de Lei da Câmara (PLC)
30/15, o mais polêmico, dentre outros que tratam da regulamentação da
terceirização da mão de obra.
Pela agenda aprovada pelos lÃderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do
Senado na próxima quinta-feira (24). Importante destacar que este projeto foi
rechaçado por Renan, que não concorda, segundo ele, com a terceirização
generalizada, como propõe a matéria.
O projeto, já aprovado na Câmara, regulamenta os contratos de terceirização e
as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de
contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.
O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil, cuja relatoria está a
cargo do senador Paulo Paim (PT-RS).
Duas visões
O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas
em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao PLC 30/15, que permite a
terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, que consagra o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a terceirização só poderá ser feita em
atividades-meio.
O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura
de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto
com outra proposta sobre o tema, do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS
300/15. Após ouvir crÃticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela
Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu
apresentar uma alternativa ao PLC 30.
Direito de greve e trabalho escravo
Poderão fazer parte do calendário, proposições que versam sobre o direito de
greve do servidor (PLSs 710/11 e 327/14) e também a que regulamenta (PLS
432/13) a Emenda à Constituição 81/14, que pune o trabalho escravo.
Os projetos que versam sobre direito de greve, em particular o PLS 710, na
prática impede o servidor de fazê-la. Já o PLS 432 suprime a jornada exaustiva
e o trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal. Estes
projetos poderão ter urgência aprovada para inclusão em pauta.
Também poderá entrar na pauta, o PDS 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora
(NR) 12, do Ministério do Trabalho, sobre a segurança em relação a máquinas e
equipamentos no ambiente de trabalho.
Outras proposições
Estão nesta agenda, a PEC 55/16 (PEC 241/16, na Câmara), que vai ser debatida
em plenário na próxima terça-feira (22). A votação, em primeiro turno, acontece
no dia 29 de novembro. E, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A
promulgação da proposta está prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro.
A Reforma PolÃtica também compõe a agenda aprovada pelos lÃderes. Na PEC 36/16
há seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre:
1) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 2) a instituição da
cláusula de barreira; 3) a adoção do funcionamento parlamentar; 4) o direito
dos eleitos; 5) a fidelidade partidária; e 5) a criação da federação de
partidos. Está prevista a votação da matéria, em segundo turno, na próxima
terça (22).
Ainda sobre Reforma PolÃtica está prevista a apreciação da PEC 113A/16, que
também é eleitoral para permitir doações de pessoas fÃsicas ou jurÃdicas a
partidos e apenas de pessoas fÃsicas a candidatos, nos limites da lei; proÃbe a
reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo
partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham
elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior;
estabelece a fidelidade partidária para todo detentor de mandato eletivo, mas
faculta a desfiliação nos trinta dias após a promulgação da Emenda
Constitucional, sem prejuÃzo do mandato e desconsiderada a alteração do quadro
partidário para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e acesso
gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Esta proposta também reduz as idades mÃnimas para o exercÃcio de mandatos
eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os
requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
estabelece que as resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após
decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e
confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os
mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições especÃficas
de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.
Orçamento 2017
Pelo calendário, a Lei Orçamentária Anula (LOA) 2017 deverá ser votada no
plenário do Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.
SEDE: Rua Vigário Martiniano, 91 - Centro - Guaratinguetá (SP) | SUBSEDE: Rua Engenheiro Antônio Penido, 814 Sala 24 - Centro - Cruzeiro (SP)
