CRISE ECONÔMICA NÃO PODE SER PRETEXTO PARA REFORMA TRABALHISTA
Momentos de “crise econômica” demandam uma atenção prioritária com relação aos direitos sociais e trabalhistas
A Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade parceira do Diap, vê com preocupação
as informações que vêm sendo veiculadas na imprensa com relação a uma possível
reforma trabalhista, inclusive anunciada por alguns porta-vozes do Governo
Federal. Segundo a entidade, momentos de “crise econômica” demandam uma atenção
prioritária com relação aos direitos sociais e trabalhistas e não a
precarização desses em detrimento da solução dos problemas econômicos do
Brasil.
Entre as preocupações da Associação, que
representa cerca de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, está a
regulamentação da terceirização na atividade-fim, ou seja, no ramo principal
das empresas, com desigualdade de salários, favorecimento de jornada sem pagamento
regular de horas-extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança
laboral, apenas para dar alguns exemplos.
Ameaças
“O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento
(PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser
apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre
contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de
ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores
contratados de forma indireta”, alerta o presidente da Anamatra, juiz do
Trabalho Germano Siqueira.
Outra preocupação da Anamatra está com a possibilidade de negociação direta
entre empregadores e trabalhadores em detrimento das leis que regulam essa
relação. O “negociado sobre o legislado” também é discutido por meio de
propostas legislativas que, na avaliação da Anamatra, representam efetiva
precarização de direitos. “O que está se deliberando é pela formalização do
desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de
proteção social dos trabalhadores", alerta Germano Siqueira.
O presidente da Anamatra ressalta também a preocupação da entidade com a visão
de alguns setores de que a Justiça do Trabalho é “paternalista” e representa
entrave ao desenvolvimento econômico do país, posição essa que “inspirou”
cortes orçamentários na ordem de 90% nesse ramo.
Redução da prestação jurisdicional
“Infelizmente, o cenário hoje é dos mais
preocupantes, já que a prestação jurisdicional foi afetada, com a redução de
horários de atendimentos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho”, alerta o
presidente, que ressalta ainda que os cortes estão sendo questionados pela
Anamatra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Siqueira lembra que o discurso que vem sendo levado ao público com relação ao
custo direto do trabalho no Brasil e a posição da Justiça do Trabalho na
solução dos conflitos trabalhistas como “paternalista” é “falacioso e
oportunista”.
A posição do magistrado, nesse cenário,
firma-se em dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que demostram
que, de 2005 a 2014 (sem considerar os precatórios), a Justiça do Trabalho
pagou em todo o Brasil, principalmente em execução, mas também por acordos, a
soma de R$ 125 bilhões aos credores, valores correspondentes a direitos não
respeitados no curso do contrato de trabalho e que foram restabelecidos e
voltaram a circular de forma descentralizada no mercado consumidor.
Discurso falacioso
O presidente informa também que o custo
econômico direto do trabalho no Brasil é dos menores em comparação com vários
outros países. Tomando por base o salário mínimo, o mercado de trabalho
brasileiro registra um salário-hora da ordem de R$ 4,00 (reais), enquanto, por
exemplo, nos EUA paga-se pela mesma hora mínima o equivalente a R$ 23,31; na
Alemanha R$ 25,16; na Espanha R$ 17,50; e, em Portugal, R$ 15,40.
“Não há nenhum indicativo convincente de que
empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a
economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da
CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa
‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, informa Siqueira.
Na avaliação do presidente da Anamatra,
produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas,
fundamentalmente, de investimento em educação básica, capacitação profissional,
rotinas de produção e tecnologia.
“A Anamatra não se opõe a reformar direitos
sociais e trabalhistas, mas que isso seja feito conforme prevê a Constituição
Federal, que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve
ser no sentido de melhorar a sua condição social”, finaliza o magistrado.
Mais informações: www.anamatra.org.br
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