DEZ PROJETOS QUE ATACAM DIREITOS E A DEMOCRACIA
Câmara e Senado iniciam atividades com um pacote de maldades que podem transformar 2016 em um ano de avanço do conservadorismo
Deputados federais e senadores retomam
os trabalhos em fevereiro, logo após o Carnaval, e terão na agenda um pacote
com ao menos 10 projetos muito polêmicos. A lista faz de 2016 um ano essencial
na atuação dos movimentos sindical e sociais em defesa da democracia, da
manutenção de direitos e contra o conservadorismo.
Em entrevista, o analista polÃtico do Diap (Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, avaliou que a
temática trabalhista deve tomar o lugar dos temas ditos sociais na agenda do
parlamento. Especialmente, se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
deixar a Casa.
Isso, porém, não significa que assuntos como a lei antiterrorismo, o Estatuto
do Desarmamento e a privatização das estatais saiam de cena. A depender de quão
acuado estiver Cunha, é possÃvel que o parlamentar jogue no quanto pior melhor,
ao lado da oposição, que busca desgastar o governo federal com uma agenda
negativa.
Toninho avalia quais as perspectivas para cada um desses textos e reforça que o
sucesso ou fracasso de cada um dos pontos passa diretamente pela capacidade de
mobilização da classe trabalhadora.
Estatuto da FamÃlia (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a famÃlia é formada exclusivamente por homens e mulheres e
exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é
contra o texto ser incluÃdo na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos,
foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria
sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for
votado, tem a tendência de ser aprovado.
Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente,
retirando a condição de primário do até então menor de idade.
Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de
trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade
democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha
vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance
manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.
Criminalização da vÃtima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método
contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela
Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder
densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio polÃtico suficiente para,
sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é
que não passe pelo colégio de lÃderes da Câmara.
Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda
votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo
Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente
do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado
deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O
risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com
recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.
Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS
131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do
pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no
seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja
facultativa e não mais obrigatória.
Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado,
a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral
seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo.
O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada
da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.
Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso
Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto
apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a terceirização de empresas estatais como Correios e Caixa
Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altÃssima
chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual
ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do
poder econômico para terceirizar e o lÃder do PSDB comandando, é o que conta
com maior chance de aprovação dessa lista.
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais,
passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o
Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional
do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem
apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do
governo, que ainda não se manifestou.
Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara)
e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que
mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque
depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões.
Não é uma das maiores ameaças.
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