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Em novembro de 2023 nosso departamento jurídico, Dr. Diogo Nunes Siqueira, garantiu na justiça a reintegração da funcionária Fernanda O. C., Gerente PJ do Banco Bradesco, agência 0415/Guaratinguetá que gozava de estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, garantido pela Convenção Coletiva dos Bancários e CLT.

Com o indeferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência que tinha por finalidade sua reintegração ao trabalho, ao argumento de que a dispensa se operou enquanto gozava de estabilidade provisória decorrente de seu estado gravídico, à luz do art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, recorremos ao TRT com um mandado de segurança cível.

Consoante com o TST, o artigo 10, II, b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, nesse sentido, o artigo 391-A da CLT, que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

DECISÃO TRT: Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de intimação desta decisão, que o Banco litisconsorte passivo necessário reintegre a Impetrante ao emprego, com o pagamento do salário contratual e respeitados os direitos adquiridos pela respectiva categoria profissional no período de afastamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

“O Sindicato está atento a todas as demissões e demandas dos bancários, nosso departamento jurídico vai lutar para garantir a reintegração de todos os empregados que quiserem e forem demitidos injustamente com algum tipo de estabilidade, como aqueles em pré-aposentadoria ou em vias de alcançar esses direitos, doenças do trabalho, doenças graves ou pessoas portadoras de deficiência ou cláusulas da nossa CCT”.

"Ressaltamos a importância de ser sindicalizado e ter o sindicato como representante para lutar pelos direitos da categoria bancária. Exaltamos e Parabenizamos mais uma vez o Dr. Diogo Nunes Siqueira e o jurídico do Sindicato pelo ótimo trabalho realizado", afirma Claudio Vasques, Presidente do Sindicato dos Bancários de Guaratinguetá e Região.

Bancários estejam sempre atentos aos seus direitos e procure sempre o Sindicato em caso de demissão para conferência integral de seus direitos trabalhista e para avaliar a legalidade ou não da demissão ou para esclarecer suas dúvidas através do nosso WhatsApp (12) 98119.1129.