PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NEFASTA NOVA REFORMA TRABALHISTA

Seeb Guaratinguetá 13 Aug 2021

PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NEFASTA  NOVA REFORMA TRABALHISTA

Minirreforma precariza trabalho, dizem analistas; restaurantes preveem contratações que facilita trabalho análogo à escravidão, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho e remove conquistas históricas:

1) Cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;

2) Cria uma modalidade de trabalho, sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;

3) cria programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor;

4) Reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

5) Aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;

6) Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;

7) Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;

8) Dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo;

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

Três novos programas com regras trabalhistas mais flexíveis e, em alguns casos, com contrato sem vínculo de emprego.

1 - Requip (Regime de Qualificação Profissional)

  • Voltado para jovens, informais e beneficiários de programas sociais
  • Jornada limitada a 22 horas semanais; vinculado a curso de qualificação
  • Trabalhador recebe bônus de, no máximo, R$ 550 por mês. Não gera vínculo de emprego
  • Trabalhador precisa contribuir como autônomo para Previdência e não há FGTS
  • Contratos podem ser de 2 anos, com 30 dias de férias após o primeiro ano

2- Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego)

  • Focado em jovens em busca do primeiro emprego e pessoas com 55 anos ou mais e que estejam desempregadas
  • Redução do recolhimento para o FGTS dos empregados
  • Pode receber um bônus de programa de qualificação pago pelo governo de até R$ 275

3- Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário

  • Público-alvo: jovens de 18 anos a 29 anos e pessoas acima de 50 anos
  • Prefeituras podem contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5)