MP 881/19: COMÉRCIO PODERÁ FUNCIONAR EM QUALQUER HORÁRIO

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11/06/2019 - 08:56:27
MP 881/19: COMÉRCIO PODERÁ FUNCIONAR EM QUALQUER HORÁRIO

“MP da Liberdade Econômica”.

Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último dia 30 de abril, liberou o horário de funcionamento do comércio (e de qualquer outra atividade empresarial). A MP indica que é possível a realização de atividade econômica em qualquer dia ou horário da semana. Bolsonaro anunciou a MP, no Dia Internacional do Trabalhador — 1º de Maio — em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV.

Fonte: SEEB Guaratinguetá

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