REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Fique por dentro
Como é a
Previdência Social hoje?
A Constituição Federal de 1988 adotou a Seguridade Social como direito
universal. Esse sistema é composto por Saúde Pública, Previdência Social e
Assistência Social. Hoje existem duas formas de aposentadoria: por tempo de
contribuição e por idade.
Como é
financiada a Seguridade Social?
O sistema é financiado pelo Estado. As contribuições derivam da folha de
pagamento (20% do empregador, 8 a 11% para o empregado), contribuições de trabalhadores
autônomos e facultativos (20%), Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido
(CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
recolhidos pelas empresas, PIS/PASEP, contribuição sobre a produção rural,
Funrural (contribuição do empregador rural); regimes tributários especiais para
micro e pequenas empresas (Simples e MEI).
Por que a
Previdência está deficitária? A previdência dos trabalhadores urbanos era
superavitária até 2015. Entenda os motivos que levaram ao déficit.
Crise econômica: Como já explicado, a Previdência é
financiada por contribuições de trabalhadores e empregadores, por meio da folha
de pagamento. Portanto, o sistema depende do mercado de trabalho aquecido para
se sustentar. Mas a recessão econômica dos últimos anos eliminou milhões de
empregos. Esse cenário afetou o financiamento da Previdência a partir de 2016.
Renúncias fiscais: Para tornar as coisas ainda piores,
nos últimos anos o governo reduziu para as empresas as alÃquotas dos tributos
vinculados à Previdência. Somente em 2019 estas medidas reduzirão a arrecadação
do INSS em R$ 54,9 bilhões.
Sonegação fiscal Além disso, o governo federal deixa
de arrecadar R$ 500 bilhões por ano devido à sonegação de impostos.
Desvio de recursos : Além disso, o governo deixa de
aplicar na Seguridade Social parte das arrecadações via Cofins, CSLL, PIS/
PASEP e outros tributos especÃficos, desviando esses recursos para outras áreas,
principalmente para o pagamento de juros da dÃvida pública (da qual os bancos
são os principais detentores). Esse mecanismo é chamado de Desvinculação de
Receitas da União (DRU).
Por que o déficit é ilegÃtimo? Pela Constituição Federal, qualquer
gasto acima da receita da seguridade social deveria ser automaticamente coberto
pelo Orçamento Fiscal da União. Por essa razão, tecnicamente não se pode falar
na existência de déficit.
Reforma trabalhista : A nova lei trabalhista aprovada criou
modalidades precárias de contratos de trabalho (parciais e intermitentes), que
pagam salários mais baixos. Como o financiamento da Previdência tem origem na
folha de salários, os contratos com remuneração menor levarão à redução das
contribuições para a Previdência. A reforma ainda enfraqueceu os sindicatos.
Com isso, as categorias tendem a conseguir reajustes salariais menores.
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